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Sim, é de direitos civis que se trata

2014/12/22
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Para quem tem ideias românticas, eventualmente tiradas de uma série americana de advogados e tribunais, em que os procuradores (a acusação) e os advogados (a defesa) se encontram num mesmo plano, cada um cumprindo o seu papel no sistema, cada um tendo que fornecer obrigatoriamente ao outro TODOS os elementos de que disponha sobre o caso em apreço, sob pena de censura pelo juíz ou de desqualificação dos elementos escondidos, ou mesmo de uma penalização mais grave, este post de João de Sousa, no blog ergo res sunt, é altamente esclarecedor (para além de preocupante).

Claro que haverá sempre quem dirá: pois, falam agora disso porque se trata de José Sócrates. Esse é o tipo de argumentação a que não vale a pena responder, porque procura, ela sim, fugir ao essencial: as preocupações expressas no post têm razão de ser ou não? Porque se têm, são importantes não apenas para o cidadão José Sócrates como para todos os outros que estão na mesma situação, como (muito mais importante) para todos os outros que poderão vir a estar.

Outro argumento é: pois, mas ele foi primeiro-ministro durante não sei quantos anos, podia ter mudado a lei e não a mudou. Vamos admitir a versão simplista de que quando se está lá em cima se pode fazer tudo (do género “Se eu mandasse acabava com as touradas”), o que evidentemente não cola com a realidade, sobretudo numa área como a justiça, em que tem de haver compromissos entre os partidos, há resistências corporativas (juízes, magistrados do ministério público, oficiais de justiça, advogados), etc. Independentemente disso, tal não invalida que a qualquer momento se analise o que está mal ou menos bem numa instituição fundamental para o funcionamento da justiça e da confiança dos cidadãos nela. Mesmo que um dos cidadãos que agora estivesse a ser lesado fosse o autor desse sistema perverso (o que obviamente não é o caso, como se explica no post tem a ver com a corrente jurídica originária, secular), porque esse cidadão teria sempre os mesmos direitos que qualquer outro cidadão.

Uma questão de Direitos Civis.

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