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Relatório minoritário? Pré-crime?

2011/01/10

Este acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos, a concretizar-se, é uma vergonha, e um dos mais baixos exemplos de subordinação de um país aos interesses do Império.

Movidos pelo desejo de cooperar como parceiros para mais eficazmente prevenir e combater o crime, em particular o terrorismo;
Reconhecendo que a partilha de informação e uma componente essencial da luta contra o crime, em particular 0 terrorismo;

etc, etc.

Artigo 3°
Dados dactiloscopicos
1.
Para efeitos de aplicayao do presente Acordo, as Partes deverao assegurar a disponibilização dos dados de referencia relativos aos dados contidos nos ficheiros dos sistemas nacionais automatizados de identificação pelas impressões digitais, criados para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais.

Artigo 8°
Consulta automatizada de pedis de ADN
1.
Para efeitos de investigac;:ao criminal, as Partes podem permitir que os seus pontos de contacto nacionais, referidos no artigo 10°, acedam, com possibilidade de consulta automatizada por comparac;:ao dos pedis de ADN, aos dados de referencia contidos nos seus ficheiros nacionais de analise de ADN, desde que 0 Direito nacional de ambas as Partes 0 pennita e em condicões de reciprocidade.

Artigo 11°
Transmissao de dados pessoais e outros a fim de prevenir infracções penais e
terroristas
1. Tendo em vista a prevenção de infracções penais e terroristas, as Partes podem, em conformidade com o seu Direito nacional e em casos concretos, mesmo que isso nao lhes tenha sido pedido, fomecer ao ponto de contacto nacional competente. da outra Parte, referido no numero 6, os dados pessoais indicados no numero 2, na medida em que tal seja necessario devido a circunstâncias particulares que justificam ter razoes para crer que o(s) titular(es) dos dados: a) Irão cometer ou cometeram infrações terroristas, infraçõoes relacionadas com terrorismo ou infrações relacionadas com urn grupo ou urna associação terrorista, tal como estão definidas no Direito nacional da Parte transmissora;

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